Pets: realidade presente na sociedade e extensão da família

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Nos condomínios edilícios a relação pode tornar-se conflituosa na medida em que o animal cause incômodo aos demais moradores e vizinhos, situação que na maioria das vezes pede a intervenção do Síndico como forma de tentar colocar fim ao problema.

A respeito da legalidade sobre a presença dos pets nos condomínios edilícios a legislação brasileira é permissiva não podendo o condomínio simplesmente determinar que o morador não terá animais de estimação na sua unidade pois se tata de um direito legalmente garantido.

Os animais de estimação são uma realidade presente na sociedade e em muitos casos representam a extensão de muitas famílias.

No entanto, os condôminos devem ter em mente que o direito de possuir um pet em seu apartamento está sujeito a observância das nomas condominiais inerentes ao exercício do direito de propriedade dos demais condôminos, notadamente, aquelas que digam respeito aos deveres de destinação da unidade de maneira não prejudicial ao sossego, a salubridade e a segurança dos demais moradores.

O artigo 1.336, inciso VI, do Código Civil consagra os deveres do condômino como norma legal impositiva cuja inobservância pode acarretar a imposição de penalidades e até mesmo da abstenção do direito:

São deveres do condômino:

IV – dar às suas partes a mesma destinação que tem a edificação, e não as utilizar de maneira prejudicial ao sossego, salubridade e segurança dos possuidores, ou aos bons costumes.

O Superior Tribunal de Justiça proferiu decisão no julgamento do REsp 1783076/DF (RECURSO ESPECIAL) onde condiciona a possibilidade da permanência dos pets nas unidades autônomas à observância dos deveres previstos pelo artigo 1.336 do Código Civil, ainda que exista proibição expressa na convenção do condomínio sobre a permanência de animais nas unidades autônomas: 

“2. Cinge-se a controvérsia a definir se a convenção condominial pode impedir a criação de animais de qualquer espécie em unidades autônomas do condomínio. 3. Se a convenção não regular a matéria, o condômino pode criar animais em sua unidade autônoma, desde que não viole os deveres previstos nos arts. 1.336, IV, do CC/2002 e 19 da Lei nº 4.591/1964. 4. Se a convenção veda apenas a permanência de animais causadores de incômodos aos demais moradores, a norma condominial não apresenta, de plano, nenhuma ilegalidade. 5. Se a convenção proíbe a criação e a guarda de animais de quaisquer espécies, a restrição pode se revelar desarrazoada, haja vista determinados animais não apresentarem risco à incolumidade e à tranquilidade dos demais moradores e dos frequentadores ocasionais do condomínio. 6. Na hipótese, a restrição imposta ao condômino não se mostra legítima, visto que condomínio não demonstrou nenhum fato concreto apto a comprovar que o animal (gato) provoque prejuízos à segurança, à higiene, à saúde e ao sossego dos demais moradores. 7. Recurso especial provido.”

Não é permitido ao morador possuir animal que prejudique o sossego dos demais moradores ou que coloque em risco sua saúde ou segurança de modo que animais que façam barulho, ferozes ou que sejam portadores de moléstias podem ter sua permanência proibida no condomínio. 

O condomínio pode criar regras para nortear a convivência dos animais nas áreas comuns como, por exemplo, o uso de focinheiras ou a permissão do trânsito de animais apenas com coleiras.

Muito embora possam existir áreas comuns restritas para a permanência dos animais como parquinhos, piscinas ou salões de festas, uma vez que a presença dos animais poderá prejudicar o conforto dos demais condôminos, não é permitido que o condômino seja obrigado a carregar seu animal de estimação no colo em escadas, corredores ou áreas que estejam entre seu apartamento e a saída do edifício.

Em síntese, o direito do condômino de possuir pets na sua unidade deve ser exercido em conjunto com os deveres legais não sendo permitido ao condomínio criar regras proibitivas quanto à presença de animais nas unidades autônomas.

Não obstante, caso o animal seja causador de situação motivadora de evidente desrespeito dos deveres de respeito ao sossego, salubridade e a segurança dos demais condôminos poderá o condomínio punir o condômino de acordo com as penalidades previstas no seu instrumento de convenção, sem prejuízo do direito do condomínio ou do prejudicado direto buscarem junto ao Poder Judiciário a reparação dos seus direitos.

Questões:

1) Pode a convenção do condomínio proibir a permanência de animais nas unidades autônomas?

R: Não é possível a proibição pois se trata de direito garantido ao condômino possuir pets. Contudo, o condomínio pode criar regras de convivência a respeito do uso das partes comuns.

2) O condomínio pode exigir que o condômino carregue no colo o seu pet sob pena de aplicação de multa?

R: Não pode haver tal exigência que implica em prejuízo do direito de propriedade do condômino. Também, caracteriza situação constrangedora lembrando que é direito do condômino circular minimamente com seu pet da porta do seu apartamento até a saída para a rua.

3) É possível impedir que um visitante ingresse em uma unidade autônoma com o seu pet?

R: Não é permitido impedir que um visitante ingresse no condomínio em direção a determinada unidade autônoma. Os animais são equiparados a bens móveis de modo que impedir a entrada no apartamento seria equivalente a proibir a entrada de um vaso, por exemplo.

4) Um condômino que loca a sua unidade pode proibir que seu inquilino tenha animais de estimação no imóvel locado ?

R: Pode sim, lembrando que no caso a relação jurídica envolve o locador e seu inquilino. Não é entre o condomínio e o condômino proprietário.