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A cobrança das despesas condominiais em atraso

O Código Civil determina dentre os deveres do Síndico a arrecadação e a cobrança das despesas condominiais cabendo destaque para aquelas não pagas pelos condôminos Art. 1.348. Compete ao síndico: VII – cobrar dos condôminos as suas contribuições, bem como impor e cobrar as multas devidas; Como a finalidade do condomínio não é gerar receitas […]

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Alteração de fachada em condomínio

Por fachada, entende-se toda área externa que compõe o visual do condomínio como as paredes externas, sacadas, janelas, esquadrias, portas, portões de entrada e de saída, entre outros elementos que compõem a harmonia estética. Qualquer alteração que implique em modificação da harmonia estética caracteriza alteração de fachada, o que segundo a lei brasileira não é

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